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MP 936/2020 – Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda

A medida provisória n°936/2020 prevê a possibilidade dos empregadores suspenderam o contrato de trabalho dos empregados e se reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e salário, pelo período que perdurar a calamidade pública.

Estas medidas podem ser implementadas mediante a acordo individual entre empregador e empregados, nos seguintes casos:

a) Empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00;

b) Empregados com nível de curso superior e salário igual ou superior a dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12).

Para os demais empregados somente será possível a redução da jornada dr trabalho em 25% ou adoção de outros percentuais ou suspensão do contrato

Durante o período de suspensão do contrato ou redução da jornada, o salário ou complementação do mesmo será pago ao funcionário pelo Governo Federal.

A forma de pagamento do benefício ainda não foi regulamentada e será fixada por ato do Ministério da Economia.

  • Este benefício será devido à partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:
  1. O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do Acordo. A forma de informação será fixada por ato do Ministério da Economia.
  2. A primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contada da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo retrocitado;
  3. O benefício emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
  4. Empregador deve comunicar ao sindicato profissional no prazo de 10 dias após o acordo.
  5. O valor do benefício emergencial é calculado sobre o valor que o empregado terá direito de seguro desemprego.

Durante o estado de calamidade pública decorrente da Pandemia do Coronavírus, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 90 dias, observados os seguintes requisitos:

  1. Deve preservar o valor do salário-hora de trabalho.
  2. Paquitue por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo dois dias corridos.
  3. A redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:
    a) 25%
    b) 50%
    c) 70%
  4. A Jornada de trabalho devera ser reestabelecida dois dias após a cessação do estado de calamidade pública, encerramento do período pactuado no acordo individual ou comunicação do empregador antecipando a data prevista.
  5. O empregado terá garantia no emprego durante a medida e por igual período acordado após retorno. (Ex.: Redução da jornada por 02 meses, terá estabilidade pelos 02 meses + 02 meses após reestabelecimento da normalidade).
  6. Mantidos demais direitos.
  7. O valor do benefício emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito. Nesse caso será pago o percentual do seguro desemprego equivalente ao percentual da redução.
  8. Para os casos de suspensão de contrato do trabalho em empresas com receita bruta anual menor que 4,8 milhões, o valor do seguro desemprego será pago integralmente ao empregado. Empresas com receita bruta anual acima de 4,8 milhões deverão manter o pagamento de 30% da remuneração dos empregados, que também receberão o benefício emergencial, no valor de 70% do benefício.
  9. O prazo máximo de suspensão é de 60 dias. Podendo ser dividido em dois períodos de 30 dias.
  10. Este ajuste será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 02 dias corridos.
  11. Durante o período de suspensão todos os benefícios pagos ao empregado devem ser mantidos.
  12. No período de suspensão o empregado não poderá permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou à distância.
  13. O trabalhador ainda terá a garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente.
  14. Será reestabelecido o contrato 02 dias após a cessação do estado de calamidade pública, encerramento do período pactuado no acordo individual ou comunicação do empregador antecipando a data prevista.

Observações Importantes:

  1. Este benefício emergencial não será devido ao empregado que esteja em gozo de benefício previdenciário, do seguro desemprego, e da bolsa de qualificação profissional de que trata o Art. 2° – A da Lei n° 7.998/1990.
  2. Receber o benefício emergencial não afeta o direito ou valor de eventual seguro desemprego futuro para um empregado.
  3. Os empregados com contrato de trabalho intermitentes formalizados até 1°/04/2020, farão jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 pelo período de 03 meses.
Raphael Soares
Raphael Soares
Administrador e Contabilista, sócio-diretor da Tech Rj Contabilidade, que atualmente conta com mais de 500 clientes em sua carteira de empresas.

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