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5 de junho de 2020

Publicada pelo governo federal no dia 1º de abril de 2020 como uma forma de enfrentar a pandemia do novo coronavírus no mercado formal de trabalho, a MP (medida provisória) 936 virou lei.

Sob o número 14.020, a legislação foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na tarde de segunda-feira (6 de julho de 2020) e publicada no “Diário Oficial da União” nesta terça (7 de julho de 2020), com alterações em relação às regras originais.

Dentre as principais mudanças estão duas que afetam diretamente os trabalhadores: a possibilidade de prorrogar a redução de salário e jornada ou a suspensão do contrato de trabalho e novos valores salariais que dão ao empregador o direito de enviar acordo individual aos empregados.

Segundo Bruno Bianco, secretário de Previdência e Trabalho, haverá decreto de prorrogação dos prazos, que deve ser de mais um mês para a redução da jornada e de mais dois meses para a suspensão do contrato.

Veja o que foi alterado.

Há duas principais mudanças entre a medida provisória 936 e a lei 14.020, derivada dela:

1- Prorrogação do corte de salário e da suspensão dos contratos:

O artigo 7º da lei diz que os acordos entre empregador e empregado poderão ser prorrogados, enquanto durar o estado de calamidade pública da pandemia de coronavirus, “por prazo determinado em ato do Poder Executivo”.

Com isso, decreto com o novo prazo-limite deve ser publicado nos próximos dias pelo governo federal.

Segue os novos prazos:

Medida Suspensão do Contrato de trabalho
Como era antes – Podia ser por até 60 dias.
Como deverá ficar- A medida poderá ser prorrogada por mais dois meses, somando, ao todo, 120 dias (quatro meses).

Medida redução proporcional de jornada e salário
Como era antes – O Acordo poderia ser fechado por até 90 dias.
Como deverá ficar – A nova regra deve ampliar o prazo por mais um mês, para até 120 dias (quatro meses).

2 – Alteração nos valores que permitem acordo individual ou obrigam negociação coletiva.

A lei 14.020 mudou os valores de salários que permitem ao empregador negociar de forma individual com o empregado.

Além disso, o faturamento da companhia também será levado em consideração.

》O que diz a regra?
Segundo o artigo 12, a negociação poderá ser individual nos seguintes casos:

Funcionários que ganhem até dois salários mínimos, o que dá R$ 2.090 neste ano, desde que sejam de empresas que, em 2019, faturaram mais de R$ 4,8 milhões.

Trabalhador com salário até R$ 3.135 (três salários mínimos), para empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões em 2019.

Profissional com diploma de curso superior que ganhe duas vezes o teto do INSS, o que dá R$ 12.202,12 neste ano.

》Empregador pode escolher

*Nestes casos, a negociação também poderá ser coletiva

ATENÇÃO
Para o trabalhador que não se enquadre em nenhuma dessas regras, o acordo tem que ser coletivo.
No entanto, se a redução for de 25%, a negociação poderá ser individual.

》Trabalhador poderá ter regras diferentes

Segundo a lei publicada nesta terça-feira, se, após o acordo individual, houver a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho com cláusulas diferentes do acordo individual, prevalecerão as seguintes regras:

● Aplicação do acordo individual no período anterior ao da negociação coletiva.
● A partir da entrada em vigor da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, as regras do acordo coletivo é que valem, no caso de haver conflito entre as normas.

》O que mudou? Pagamento de benefício.

O trabalhador segue com direito de receber do governo o BEm (benefício emergencial), que tem como base o valor do seguro-desemprego ao qual o profissional teria direito. Ele também leva em consideração o tipo de acordo fechado, a receita bruta da empresa e o percentual definido na negociação.

》Prazos para informar o governo e receber a ajuda compensatória

● O acordo deve ser informado em até dez dias ao Ministério da Economia
● O profissional receberá a primeira parcela do BEm 30 dias depois da negociação com a empresa, desde que o Ministério da Economia seja informado no prazo definido na lei.

》Garantia provisória de emprego

● A estabilidade provisória de emprego vale pelo dobro do período em que durar o acordo.
● Se demitir, o empregador paga uma indenização ao empregado.

》Regras dos acordos individuais

● Eles devem ser por escrito e enviados com até dois dias de antecedência ao profissional.

》Profissional pode não aceitar o acordo

● O trabalhador que não quiser o acordo individual proposto pelo empregador pode falar não.
● Mas corre o risco de ser demitido sem justa causa.
● Neste caso, tem direito a seguro-desemprego, FGTS e mais 40% de multa sobre o saldo do Fundo de Garantia.

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Raphael Soares
Raphael Soares
Administrador e Contabilista, sócio-diretor da Tech Rj Contabilidade, que atualmente conta com mais de 500 clientes em sua carteira de empresas.

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