Prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
20 de março de 2020
MP 936/2020 – Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda
22 de abril de 2020

É sabido que a atual pandemia requer diversas medidas dos governos para tentar amenizar os impactos econômicos que isso causará no país e no mundo.

Listamos abaixo algumas alterações e novas leis que foram feitas e que poderá impactar as empresas:

= Estadual (RJ):

Inclusão dos seguintes produtos na cesta básica:

  • Álcool etílico hidratado 70º INPM;
  • Pote com panos umedecidos de álcool etílico hidratado 70º INPM”.
    Prorrogado para o dia 30/04/2020 o prazo para entrega do DUB-ICMS referente ao 2º semestre de 2019

= Municipal (RJ):

  • Não há, até o momento, decreto que preveja algum tipo de diferimento ou benefício em relação a IPTU e ISS para empresas.
  • O prefeito da cidade ordenou que todo o comércio fique fechado com exceção das categorias abaixo:
    ? Farmácias;
    ? Supermercados e hortifrutis (com recomendações para ampliar o serviço para 24 horas);
    ? Padarias (com a recomendação de que se evitem aglomerações);
    ? Pet Shops;
    ? Postos de gasolina (lojas de conveniência, porém, devem ficar fechadas);
    ? Lojas de equipamentos médicos e ortopédicos.
  • Os prestadores de serviço e a indústria continuarão normalmente com sua atividade.

= Federal:

  • Possibilidade e flexibilização nos contratos de trabalho, conforme a MP 927/2020, na qual teço as principais mudanças:
    1) Home office, que permite o funcionário trabalhar de casa, remotamente.
    2) Antecipação de férias individuais, com aviso de 48 horas de antecedência, pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte a concessão e 1/3 de adicional pago somente em Dezembro;
    3) Concessão de férias coletivas, com aviso de 48 horas de antecedência, pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte a concessão
    4) Aproveitamento e a antecipação de feriados, mediante acordo com funcionários.
    5) Banco de horas;
    6) Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS, ou seja, o FGTS que vencerá em 07/04, 07/05 e 07/06, terá seu vencimento postergado e permitido parcelamento em 6 vezes a partir de Julho. Isso também vale para empregadas domésticas e cuidadoras de idosos.
  • Diferente do que se fala em vários locais, não existe legislação que impeça a demissão de funcionários nessa época de pandemia;
  • Postergados os pagamentos de SIMPLES dos meses de Março, Abril e Maio, com vencimentos originais em 20/04, 20/05 e 20/06, respectivamente, para 20/10, 20/11 e 21/12. Vale reiterar que não serão cobrados juros nem multa pela postergação de pagamento. Vale ressaltar que o ICMS e o ISS, que também são pagos dentro da guia do SIMPLES, deverão ser pagos na data original, pois os impostos postergados foram somente os federais.
  • O MEI também está incluído nessa postergação acima.
  • Corte de metade da contribuição do sistema ?S? por três meses;
  • Prorrogação da DEFIS, que tem seu vencimento original em 31/03/2020, para 01/06/2020. Trata-se da ?declaração de imposto de renda? das empresas optantes pelo simples.
  • Linha de crédito oferecida pelo governo para que empresas arquem com 2 meses do pagamento de salários. Detalhes:
    1) Quais empresas têm direito?
    Empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano. Os juros serão 3,75% ao ano e haverá carência de 6 meses para pagar, além de poder ser parcelada em 36 meses o pagamento do empréstimo

2) Existe alguma contrapartida para aderir ao financiamento?
Sim. As empresas que contratarem essa linha de crédito não poderão demitir funcionários pelo período de dois meses e serão limitados a 2 salários mínimos por funcionários

3) Os bancos privados vão ofertar a linha?
Sim. Santander, Itaú e Bradesco já anunciaram que vão disponibilizar recursos para a linha emergencial.

  • BNDES libera crédito para micro e pequenas empresas, disponibilizando um total de 5 bi para ajudá-las. Esses empréstimos possuem carência de 24 meses para começar os pagamentos, que poderão ser parcelados em até 60 vezes, mas os devedores terão que pagar os juros do mês corrente normalmente, sem carência.
  • É estudada a liberação de novos saques do FGTS

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Raphael Soares
Raphael Soares
Administrador e Contabilista, sócio-diretor da Tech Rj Contabilidade, que atualmente conta com mais de 500 clientes em sua carteira de empresas.

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