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Simples Nacional: Atenção ao recolhimento de tributos e exclusão do regime

Ao final de cada ano a Receita Federal do Brasil verifica a regularidade das empresas quanto ao recolhimento em dia dos tributos federais, estaduais e municipais, para a permanência ou não da empresa no regime do Simples Nacional.

Existem várias razões que levam uma empresa a ser excluída do Simples Nacional, mas hoje vou falar sobre a mais comum delas: a existência de débitos.

As empresas que não estiverem em dia com seus recolhimentos estarão sujeitas a receber da Receita Federal um documento denominado Ato Declaratório Executivo (ADE) que formaliza a intenção do Fisco em promover a exclusão do Simples Nacional. O ADE contém um anexo único que relaciona todos os débitos e outros motivos que levarão à exclusão.

Recebi o ADE, o que fazer?

Primeiramente é imprescindível que a pessoa jurídica tenha um contador de sua confiança para que possam ser feitas as devidas análises e encaminhamentos.

Com o auxílio deste profissional a pessoa jurídica deve regularizar suas pendências. Os débitos tributários devem ser quitados mediante pagamento à vista, parcelamento ou compensação no prazo de 30 dias contados da data da ciência do ADE. A data da ciência será o dia em que a pessoa jurídica consultar a mensagem nos ambientes disponíveis. E caso a consulta não seja efetuada em até 45 dias contados da data da disponibilização da mensagem, será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Fique atento, pois os ADE já estão sendo enviados pela RFB. Se você receber, encaminhe para nós, pois tomaremos as devidas providências!

Fonte: Tech Rj Contabilidade

Raphael Soares
Raphael Soares
Administrador e Contabilista, sócio-diretor da Tech Rj Contabilidade, que atualmente conta com mais de 500 clientes em sua carteira de empresas.

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